Diferença entre Vigia e Vigilante

Diante das recorrentes dúvidas sobre as funções de Vigia e Vigilante, é importante esclarecer que, embora ambos atuem na proteção de pessoas e patrimônios, suas atribuições e formações são distintas, principalmente sob o ponto de vista legal.

O Vigia, de modo geral, exerce atividades mais limitadas e não possui regulamentação específica. Trata-se, muitas vezes, de uma função de caráter informal, voltada à observação e controle básico de acessos, como portarias e recepção de visitantes.
Esse profissional não pode portar arma de fogo, não é fiscalizado pela Polícia Federal e não realiza cursos de formação ou reciclagem obrigatórios, como ocorre com o vigilante. Consequentemente, não possui capacitação técnica nem autorização legal para desempenhar funções de segurança privada armada ou de alto risco.

Já o Vigilante é um profissional reconhecido e regulamentado pela Lei nº 7.102/1983, que estabelece requisitos rigorosos para o exercício da atividade. Entre eles estão:

• Curso de formação profissional, com carga horária e conteúdo definidos pela Polícia Federal;
• Reciclagem obrigatória a cada dois anos;
• Autorização para uso de arma de fogo, quando em serviço;
• Direito ao adicional de periculosidade, previsto pela legislação trabalhista, devido ao risco inerente à atividade.

Além disso, conforme o art. 30 do Decreto nº 89.056/1983, são consideradas atividades de segurança privada aquelas que envolvem:

• I – Vigilância patrimonial de instituições financeiras e de outros estabelecimentos, públicos ou privados, bem como a segurança de pessoas físicas;
• II – Transporte de valores ou escolta armada de cargas.

Essas normas asseguram que o Vigilante atue de forma técnica, legal e segura, sob supervisão da Polícia Federal.

Apesar disso, ainda há empresas que, buscando reduzir custos, optam por contratar Vigias em substituição aos Vigilantes. Embora o vigia possa atender a determinadas demandas de controle de acesso ou vigilância simples, essa substituição não é equivalente e pode gerar riscos trabalhistas e operacionais, inclusive ações de equiparação salarial, caso as atividades desempenhadas sejam idênticas às de um vigilante.

Portanto, antes de contratar serviços de segurança, é essencial compreender qual serviço está sendo oferecido, qual a qualificação dos profissionais envolvidos e se a empresa cumpre as exigências legais do setor. Essa atenção evita problemas futuros e garante que a proteção do patrimônio e das pessoas seja realizada de forma segura e dentro da lei.